Parlamentar do Partido Novo aponta crime de responsabilidade e infração político-administrativa na reclassificação de candidato PCD em concurso público da Prefeitura do Recife.
O vereador Eduardo Moura (Partido Novo) protocolou na Câmara Municipal do Recife um pedido de impeachment contra o prefeito João Campos (PSB), alegando a prática de crime de responsabilidade e infração político-administrativa na nomeação de um novo procurador do município. O pedido tem como base a reclassificação e posterior nomeação de Lucas Vieira da Silva para uma vaga destinada a pessoas com deficiência (PCD), fora da ordem original do concurso público.
De acordo com o vereador, o concurso foi homologado em junho de 2023, tornando seu edital equivalente a uma norma legal. No entanto, em 29 de maio de 2025, o candidato apresentou documentação solicitando reclassificação para a cota PCD — pedido que foi negado em decisões formais por três procuradoras concursadas do município, nos dias 3 e 23 de junho de 2025.
Apesar das negativas técnicas, o caso foi encaminhado ao procurador-geral do município, Pedro Pontes, cargo de livre nomeação do prefeito, que autorizou a reclassificação do candidato em 20 de dezembro. Três dias depois, em 23 de dezembro, João Campos oficializou a nomeação de Lucas Vieira da Silva como procurador do Recife.
Segundo Eduardo Moura, o ato viola os artigos 57 e 59 da Lei Orgânica do Município do Recife, além do Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica como crime de responsabilidade a nomeação de servidor contra expressa disposição legal. O vereador também aponta possível enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, por frustração da imparcialidade e do caráter concorrencial do concurso público.
O parlamentar questiona ainda o fato de a vaga estar disponível desde outubro de 2024, após a aposentadoria de um procurador, sem que a nomeação tenha sido feita naquele momento. Para ele, a nomeação tardia e específica reforça a suspeita de favorecimento pessoal.
No pedido de impeachment, Eduardo Moura também relaciona o caso a fatos políticos e judiciais recentes, como a Operação Barriga de Aluguel, que investigou possíveis irregularidades na gestão municipal. O vereador defende que os elementos apresentados precisam ser apurados de forma independente pelas autoridades competentes.
Até o momento, o pedido de impeachment conta com 11 assinaturas de vereadores, incluindo parlamentares que integravam a base governista. Para que o processo seja admitido, são necessárias mais duas assinaturas. Eduardo Moura afirma que a continuidade do processo depende da pressão popular e da mobilização da sociedade civil e da imprensa.
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