O Senado Federal aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece novas regras fiscais para situações de déficit primário. A proposta, parte do pacote de corte de gastos do governo, visa reduzir despesas obrigatórias e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Com 72 votos favoráveis, a medida segue para sanção presidencial.
Principais medidas aprovadas
1. Travamento de incentivos tributários
Em caso de déficit primário — quando as receitas do governo não cobrem as despesas, excluindo juros da dívida pública — ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até que o superávit seja alcançado.
2. Limitação de despesas com pessoal
Entre 2025 e 2030, o crescimento real das despesas com pessoal será limitado a 0,6% ao ano, exceto em casos de sentenças judiciais. Essa regra valerá para todos os poderes e órgãos, como o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.
3. Bloqueio de emendas parlamentares não impositivas
O governo poderá contingenciar ou bloquear até 15% das emendas parlamentares não impositivas, como as de comissões do Congresso e do relator do orçamento, em caso de resultados econômicos negativos. Emendas individuais e de bancada, obrigatórias por lei, estão fora dessa regra.
4. Criação e prorrogação de benefícios sociais
O crescimento de despesas com novos benefícios previdenciários e assistenciais ficará limitado a 2,5% acima da inflação, seguindo o Novo Arcabouço Fiscal. Isso inclui benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e auxílio-doença.
5. Uso de superávit de fundos nacionais
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar superávits de cinco fundos — como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — para abater a dívida pública.
6. Extinção do seguro DPVAT
O texto revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT), que estava prevista para voltar em 2025.
Debate no Senado
O relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a medida pode gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. Ele defendeu a urgência na aprovação para viabilizar a estabilização macroeconômica e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
No entanto, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, considerou o impacto fiscal insuficiente. Ele criticou a falta de cortes mais profundos e sugeriu medidas adicionais, como a redução do número de ministérios e limites mais rígidos para contratações e aumentos salariais, o que foi rejeitado.
Impactos para o esporte e outros setores
Senadores como Leila Barros (PDT-DF) e Carlos Portinho (PL-RJ) alertaram para os possíveis impactos no financiamento de áreas como esporte, que dependem de incentivos fiscais. Ambos pediram ao governo a criação de uma legislação permanente para o setor.
Próximos passos
O projeto agora segue para sanção presidencial. Com sua aprovação, o governo espera consolidar um arcabouço fiscal mais rígido, ajustando despesas obrigatórias e aumentando a previsibilidade nas contas públicas. Essas medidas complementam outras ações do pacote fiscal, como a PEC 45/2024 e o PL 4.614/2024, que estão em tramitação no Congresso.
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